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norma nº 5710/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5710 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00, em favor Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.719 DE 16 DE JUNHO DE 2020 
 
com base na 
O Prefeito 
Lei Orçamentária 
Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019: 
DECRETA; 
a seguinte 
Art. 
classificação 
1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 10.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044:2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros [R$ 10.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presenie suplementação são oriundos da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.33.00.01 | Passagens e Despesas com Locomoção ES 10.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em iO de junho de 2020 
pr | 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Ê a ! e BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página O4 Bira r£530 
Rúbrica Luního 
Mat, 03 2450

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