| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5710 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00, em favor Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
| native_id | 5901 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.719 DE 16 DE JUNHO DE 2020 com base na O Prefeito Lei Orçamentária Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019: DECRETA; a seguinte Art. classificação 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com orçamentária: FONTE 01 — R$ 10.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044:2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros [R$ 10.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presenie suplementação são oriundos da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.33.00.01 | Passagens e Despesas com Locomoção ES 10.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em iO de junho de 2020 pr | ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Ê a ! e BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página O4 Bira r£530 Rúbrica Luního Mat, 03 2450