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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5711/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5711 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 210.000,00.
native_id5902

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.711 DE 16 DE JUNHO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil 
reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 15.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 3.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 - R$ 152.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) 
FONTE 13-R$ 40.000,00 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
31.90.94.00.01 [Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 15.000,00 
33.90.30.01.13 Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 35.000,00 
33.90.39.16.13 [Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 5.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.30.15.05 [Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 3.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DEI IRE LAR IA NI INI tis da do io —— 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
B1 .90.16.00.07 Outras Despesas Variáveis — Pessoa! Civil R$ 152.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o “aciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.010 — Construção « Ampliação de Unidades de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51 01.01 [Execução de Obras e Projetos R$ 15.000,00 E
 
 
 
 
 
 
 
| ] Estado do Rio de Janeiro 
femme) MIGUEL PEREIRA) | Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.13 |Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 30.000,00 
33.90.30.07.13 [Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.13.05 |Materiais para Coleta de Lixo R$ 2.000,00 44.90.52.99.05 [Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.82.541.041.1.022 — Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.51.02.07 |Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 38.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO . 02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.07 |Serviços de Abastecimento da Frota R$ 60.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: B3.90.39.09.07 
 
[Serviços de Abastecimento da Frota R$ 54.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 16 de Md 2020 
ar | 
a | 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
a 
PREPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em AADO! 06 1DO DO 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. OU ÍBme? 934 
Rúbrica La K bs 
Mat. CAj24S0

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