| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5711 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 210.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.711 DE 16 DE JUNHO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01- R$ 15.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05- R$ 3.000,00 (Recursos Royalties União) FONTE 07 - R$ 152.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) FONTE 13-R$ 40.000,00 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 [Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 15.000,00 33.90.30.01.13 Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 35.000,00 33.90.39.16.13 [Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.30.15.05 [Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 3.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DEI IRE LAR IA NI INI tis da do io —— PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: B1 .90.16.00.07 Outras Despesas Variáveis — Pessoa! Civil R$ 152.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o “aciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.010 — Construção « Ampliação de Unidades de Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51 01.01 [Execução de Obras e Projetos R$ 15.000,00 E | ] Estado do Rio de Janeiro femme) MIGUEL PEREIRA) | Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.13 |Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 30.000,00 33.90.30.07.13 [Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.13.05 |Materiais para Coleta de Lixo R$ 2.000,00 44.90.52.99.05 [Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.82.541.041.1.022 — Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.07 |Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 38.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO . 02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.07 |Serviços de Abastecimento da Frota R$ 60.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: B3.90.39.09.07 [Serviços de Abastecimento da Frota R$ 54.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 16 de Md 2020 ar | a | ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal a PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em AADO! 06 1DO DO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. OU ÍBme? 934 Rúbrica La K bs Mat. CAj24S0