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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5712/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5712 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 77.000,00.
native_id5903

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 | Estado do Rio de Janeiro 
ec Município de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA) | 
 
DECRETO Nº 5.712 DE 16 DE JUNHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil 
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 - R$ 77.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
12.000,00 
[33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica ES 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
15.000,00 
50.000,00 | 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[31.90.04.00.03 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 12.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.08.03 | Combustíveis e Lubrificantes | R$ 15.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA; 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 20.000,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 15.000,00 
33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 33.90.39.23.03 | Fornecimento de Quentinhas R$ 5.000,00 
 
MIGUELPEREIRA) | 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira; 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal / / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIQ 
PublicadoemnMAadO CR. LAO RO 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página O4lpim nS34 
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