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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5713/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5713 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00.
native_id5904

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.713 DE 18 DE JUNHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 - R$ 30.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 30.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.40.02.03 
 
Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 30.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 18 de junho ie 2020... 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado emo LO6-— Lado 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página osthimr S3A 
Rúbrica Canin 
mat 
 
DA | 2450 

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