| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5713 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00. |
| native_id | 5904 |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.713 DE 18 DE JUNHO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 - R$ 30.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 30.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.40.02.03 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 30.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 18 de junho ie 2020... ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado emo LO6-— Lado BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página osthimr S3A Rúbrica Canin mat DA | 2450