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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5714/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5714 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 148.300,00.
native_id5905

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.714 DE 19 DE JUNHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 148.300,00 (cento e quarenta e 
oito mil e trezentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05- R$ 133.300,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 13- R$ 15.000,00 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.39.99.13 [Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
B3.90.30.16.05 
 
[Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 120.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas 
ELEMENTO DADESPESA: 
33.90.39.02.05 [Serviços de Luz e Força Motriz 
 
R$ 13.300,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
83.90.30.06.13 
 
[Material Escolar, Didético, Cultural, Cívico e Táenico R$ 15.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[83.90.30.16.05 [Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 120.000,00 | 
 
4 7) 
BA) 
02.15.000.27.812.020.2.080 — Realização de Eventos Desportivos 
Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas ELEMENTO DADESPESA: 
 
R$ 6.500,00 | 
 
33.90.30.07.05 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas 
 
33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica 
33.90.39.16.05 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas 
R$ 2.300,00 
R$ 3.000,00 
R$ 1.500,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, , 
Em 19 de junho de 2020" — 
de 
fe 7 NT 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefçito Municipal 
/ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. Mato: 06 t 12020. a 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina PSB mo 234 
Rúbrica [Ager 
Mal. O4 | 24so

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