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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5715/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5715 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 26.250,00.
native_id5906

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.715 DE 19 DE JUNHO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.574, de 19 de junho de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 26.250,00 (vinte e seis 
mil e duzentos e cinquenta reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 26.250,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MONTES DUNA DDT 
PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.1.060 — Ações do COVID no SUAS para EPI 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros [R$ 26.250,00 |] 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Federal, de 
acordo com à Portaria nº 369 de 29/04/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas 
1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 
1718.04.1.0.000 — Transferências de Recursos do gundo Nacional de Assistência Social - FNAS 
1718.04.1.1.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 
1718.04.1.1.008 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 EPI SUAS) 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de junho de 2020 
 
pe 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prejéito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em LA 20: LE LDA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina OS [rent S34 
Rubrica (Alnelon 
 
Mat. Q4 | 150 

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