| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5715 / 2020 |
| Date | 2020-06-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 26.250,00. |
| native_id | 5906 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.715 DE 19 DE JUNHO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.574, de 19 de junho de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 26.250,00 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MONTES DUNA DDT PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.1.060 — Ações do COVID no SUAS para EPI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros [R$ 26.250,00 |] Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Federal, de acordo com à Portaria nº 369 de 29/04/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas 1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1718.04.1.0.000 — Transferências de Recursos do gundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1718.04.1.1.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1718.04.1.1.008 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 EPI SUAS) Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 19 de junho de 2020 pe ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prejéito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em LA 20: LE LDA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina OS [rent S34 Rubrica (Alnelon Mat. Q4 | 150