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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5716/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5716 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.408,00.
native_id5907

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
pes 
MISUEL PEREIRA | 
DECRETO Nº 5.716 DE 19 DE JUNHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.575, de 19 de junho de 2020. 
DECRETA: 
 
dezenove 
Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.408,00 (duzentos e mil e quatrocentos e oito reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 219.408,00 (Recursos União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
02.07.000.12.361.017.1.061 — Aquisição de Instrumentos Musicais ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 219.408,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do ENDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002641-5 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.002 — Aquisição de Instrumentos Musicais - SME 
Art. 39 - O presente Crédito baseia-se nos Incisos IH, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de junho ER caes 
— amo | 
A | 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Preféigo Municipal MIGUEL PEREIRA 
/ EST. DO RIO 
É “a p Publicado em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina D3 nS34 
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