| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5718 / 2020 |
| Date | 2020-06-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.206.174,48. |
| native_id | 5909 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.718 DE 19 DE JUNHO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.577, de 19 de junho de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 8.206.174,48 (oito milhões, duzentos e setenta e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta € oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 8.206.174,48 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.063 — Aquisição de Equipamentos é Recursos Tecnológicos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática [RS 8.206.174,48 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 202002499-5 e 202002642-5 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.004 — Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. À Município de Miguel Pereira, Em 19 de junho de 2020 — = cpa | / | ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITURA MU NICIPAL DE Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA / "mM EST. DO RIO Puolcado cm MOLO | CE !Z0ZC BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 06 ltam 53 4 Rubrica Dora Mat, gal tuso