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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5718/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5718 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.206.174,48.
native_id5909

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.718 DE 19 DE JUNHO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.577, de 19 de junho de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 8.206.174,48 (oito milhões, 
duzentos e setenta e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta € oito centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 8.206.174,48 (Recursos União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.063 — Aquisição de Equipamentos é Recursos Tecnológicos 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática 
 
[RS 8.206.174,48 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 202002499-5 e 
202002642-5 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 
2418.10.2.1.004 — Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. À 
Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de junho de 2020 — 
= cpa | / | 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITURA MU NICIPAL DE 
Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA 
/ "mM EST. DO RIO 
Puolcado cm MOLO | CE !Z0ZC BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 06 ltam 53 4 
Rubrica Dora 
Mat, gal tuso 
 

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