br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5719/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5719 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 199.507,73.
native_id5910

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.719 DE 19 DE JUNHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.578, de 19 de junho de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 199.507,73 (cento e noventa e 
nove mil, quinhentos e sete reais e setenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 199.507,73 (Recursos União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.064 — Aquisição de Equipamentos de Climatização 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 199.507,73 |] 
Art. 2º) — Os recursos para atender ão presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromissos PAR nºs 202002645-., 
202002639-5 e 202002640-5 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 
2418.10.2.1.005 — Aquisição de Equipamentos de Climatização 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 
Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de junho de 2 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
é e PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
publicado endit ado. QV6 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 06 ma 934 
Rúbrica L bombo 
Mat DA leu50

open original →