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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5720/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5720 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.254,73.
native_id5911

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.720 DE 19 DE JUNHO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com bass na Lei Municipal nº 3.579, de 19 de junho de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.254,73 (cento e oitenta 
mil, duzentos e cinquenta quatro reais e setenta e três centavos), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 180.254,73 (Recursos União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.065 — Aquisição de Outros Materiais e Insumos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente [R$ 180.254,73 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002498-8, e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.9.1.112 — Aquisição de Outros Materiais e Insumos para a SME 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de junho de 2020 +, ——""""— 
ANDRÉ PINTO-DE AFONSECA Pi piTURA MUNICIPAL DE Prefeito Municipal | MIGUEL PEREIRA ne EST. DO RIO 
publicado era 20. 06 — 12026. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OEÂBi W 334 
Rubricara 
Mat 04) 2450

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