| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5720 / 2020 |
| Date | 2020-06-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.254,73. |
| native_id | 5911 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.720 DE 19 DE JUNHO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com bass na Lei Municipal nº 3.579, de 19 de junho de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.254,73 (cento e oitenta mil, duzentos e cinquenta quatro reais e setenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 180.254,73 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.065 — Aquisição de Outros Materiais e Insumos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente [R$ 180.254,73 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002498-8, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.112 — Aquisição de Outros Materiais e Insumos para a SME Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 19 de junho de 2020 +, ——""""— ANDRÉ PINTO-DE AFONSECA Pi piTURA MUNICIPAL DE Prefeito Municipal | MIGUEL PEREIRA ne EST. DO RIO publicado era 20. 06 — 12026. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OEÂBi W 334 Rubricara Mat 04) 2450