norma nº 6435/2022

 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.435 DE 14 DE JUNHO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 135.350,00, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 135.350,00 
(cento e trinta e cinco mil e trezentos e cinquenta reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 02 - R$ 25.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 - R$ 33.550,00 (Recursos SUS) 
FONTE 05 - R$ 76.800,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 - Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.17.03 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 2.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.10.05 Bens Imóveis - Locação Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 - Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.17.03 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 22.450,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.99.02 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 25.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.03 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 3.800,00 
33.90.39.17.03 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 1.800,00 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 46.800,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 949 DE 14 DE JUNHO DE 2022 Página 2 de 39
 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.17.03 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 3.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 76.800,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 - Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 2.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 - Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.03 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 22.450,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.02 Medicamentos R$ 25.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.600,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 14 de junho de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 949 DE 14 DE JUNHO DE 2022 Página 3 de 39