norma nº 6436/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.436 DE 14 DE JUNHO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 101.303,45.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
101.303,45 (cento e um mil e trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos), com as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 5.080,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 14 - R$ 66.223,45 (Recursos Royalties Estado)
FONTE 20 - R$ 30.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobilíario Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.12.14 Sementes, Plantas, Mudas, Art.Uso Agrop.Jar.Reflor R$ 46.520,00 
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica - Outros R$ 19.703,45 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 - Manutençao de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.20 Combustíveis e Lubrificantes R$ 3.000,00
33.90.30.10.20 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 21.000,00
33.90.39.17.20 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 - Manutençao e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.01.05 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 1.080,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 - Manutenção da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica - Outros R$ 4.000,00
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 Município de Miguel Pereira 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.508,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.14 Fornecimento de Quentinhas R$ 47,28
33.90.39.32.14 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 14.368,17
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 16.300,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.14 Execução de Obras e Projetos R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobilíario Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.14 Execução de Obras e Projetos R$ 8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 - Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 1.080,00
44.90.52.02.20 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 - Manutenção da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.05 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00
33.90.30.03.05 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00
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 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de junho de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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