| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6011 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 21.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.011 DE 14 DE JUNHO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 21.000,00. o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: | Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 21.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Adm. Geral ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros IR$ 21.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.016.1.002 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal — Administração ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 6.000,00 33.90.36.06.01 | Treinamento de Pessoal p/ Pessoa Física R$ 5.000,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vi gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 de junho de 2021 ANDRÉ PINTO ONSECA Prefeito ipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicadoem JH + OG ! 2021 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA página Ou Bina 70h Rúbrica. /bontm Mat Qultiso