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norma nº 6011/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6011 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 21.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 6.011 DE 14 DE JUNHO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 21.000,00. 
o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
| Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 21.000,00 
(vinte e um mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 21.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros IR$ 21.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.016.1.002 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal — Administração 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 6.000,00 
33.90.36.06.01 | Treinamento de Pessoal p/ Pessoa Física R$ 5.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
 
Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vi gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de junho de 2021 
ANDRÉ PINTO ONSECA 
Prefeito ipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicadoem JH + OG ! 2021 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página Ou Bina 70h 
Rúbrica. /bontm 
Mat Qultiso

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