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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6047/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6047 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDispõe sobre o Prolongamento de Logradouro Público (Rua Pau Brasil, bairro Village São Roque).
native_id5916

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Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA neia 
DECRETO N.º 6.047 DE 19 DE JULHO DE 2021. 
Dispõe sobre o Prolongamento de 
Logradouro Público. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe confere a Legislação em vigor, em especial a Lei Complementar 
n.º 007, de 24 de fevereiro de 1992, especificamente o artigo 80 que preceitua “o 
reconhecimento de logradouros será efetuado mediante Decreto do Prefeito 
Municipal e poderá, a exclusivo critério da administração, abranger somente trechos 
parciais que preencham as condições necessárias e tenham interligações com 
logradouros já oficialmente reconhecidos.” 
CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo n.º 4.500, 
datado de 14 de maio de 2021; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica reconhecido como prolongamento de logradouro público 
denominado Rua Pau Brasil, bairro Village São Roque, perímetro urbano do 1º 
Distrito deste município, uma faixa de terras com configuração sinuosa e largura 
média de 5 metros, com início da descrição na própria Rua Pau Brasil até encontrar 
o perímetro da área conhecida como “Campo do Central” perfazedo uma área total 
de 853,71m? de área de prolongamento. 
Parágrafo único. O referido prolongamento de logradouro corta 04 
imóveis distintos, a saber, Área Remanescente de 5.730,94m? da PMMP (com área 
a suprimir de 432,70m?); Área Desmembrada “A-2” de 1.138,65 m? (com área a 
suprimir de 79,50m?); Área de Preservação Ambiental da PMMP de 2.140,32mf (com 
área a suprimir de 220,49m?); e finalmente Área Verde da PMMP de 4.536,94m? 
(com área a suprimir de 121,02m?). 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de julho de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
- Prefeito Municipal￾APOSTILA 
Esclareço que o presente ato não foi publicado em razão de conveniência e 
oportunidade do Exmo. Sr. Prefeito. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 21 de julho de 2021. 
Eis VE. “ele E, 
0:34) BR GA DA SILVA 
po. RE = é ACE o me Secretário Municipal/Ze Administração e Recursos Humanos 
ap o, Pee Un; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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