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norma nº 6123/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6123 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaDispõe sobre a Comissão Fiscalizadora de Posturas Municipais para análise de da veiculação de publicidade ao ar livre ou em local exposto ao público e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO N.º 6.123 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO 
FISCALIZADORA DE POSTURAS 
MUNICIPAIS PARA ANÁLISE DE DA 
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE AO 
AR LIVRE OU EM LOCAL EXPOSTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de 
suas atribuições que a legislação lhe confere; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 137 do Código de Posturas, Lei 
Complementar nº 19, de 08 de maio de 1995 e suas alterações; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituída comissão fiscalizadora da veiculação de 
publicidade ao ar livre ou em local exposto ao público no Município de Miguel 
Pereira. 
Art. 2º A comissão fiscalizadora da veiculação de publicidade 
ao ar livre ou em local exposto ao público será formada pelas seguintes 
Secretarias, sob a presidência da primeira: 
| - Secretaria Municipal de Governo; 
Il — Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Finanças; 
Ill — Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de 
Projetos; e 
IV — Secretaria Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 04 de outubro de 2021. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraQ pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
APOSTILA 
Esclareço que o presente ato não foi publicado em razão de conveniência e 
oportunidade do Exmo. Sr. Prefeito. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 21 de dezembro de 2021. 
DIES ASILVA 
Secretário Munici dministração e Recursos Humanos

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