| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6123 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a Comissão Fiscalizadora de Posturas Municipais para análise de da veiculação de publicidade ao ar livre ou em local exposto ao público e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.123 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A COMISSÃO FISCALIZADORA DE POSTURAS MUNICIPAIS PARA ANÁLISE DE DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE OU EM LOCAL EXPOSTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; CONSIDERANDO o disposto no art. 137 do Código de Posturas, Lei Complementar nº 19, de 08 de maio de 1995 e suas alterações; DECRETA: Art. 1º Fica instituída comissão fiscalizadora da veiculação de publicidade ao ar livre ou em local exposto ao público no Município de Miguel Pereira. Art. 2º A comissão fiscalizadora da veiculação de publicidade ao ar livre ou em local exposto ao público será formada pelas seguintes Secretarias, sob a presidência da primeira: | - Secretaria Municipal de Governo; Il — Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças; Ill — Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos; e IV — Secretaria Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 04 de outubro de 2021. André Pinto de Afonseca Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQ pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! APOSTILA Esclareço que o presente ato não foi publicado em razão de conveniência e oportunidade do Exmo. Sr. Prefeito. Prefeitura de Miguel Pereira Em 21 de dezembro de 2021. DIES ASILVA Secretário Munici dministração e Recursos Humanos