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norma nº 5721/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5721 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaDeclara a dominialidade do bem público de uso especial, pertencente ao Município de Miguel Pereira, conforme especifica.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
TANGUEL PEREIRA / 
DECRETO Nº 5.721, DE 22 DE JUNHO DE 2020. 
Declara a dominialidade do bem público de uso especial, 
pertencente ao Município de Miguel Pereira, conforme 
especifica. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-R]J, usando das atribuições legais, que lhe são 
conferidas por Lei e considerando o disposto no art.87, incisos X, c/c art. 123, inciso I, letra “o”, 
DECRETA: 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica declarada, conforme o prescrito nos arts. 98 e 99 do Código Civil, para 
fins de registro patrimonial, a dominialidade do prédio público abaixo relacionado, conforme 
metragem construída, reconhecido como bem de uso especial e dominical do Município de Miguel 
Pereira, conforme segue: 
I - Prédio Público situado à Rua Frederico Wangler, n.º 600 — Praça da Ponte — com 
área construída de 69,83 m?; 
Art. 2º — O presente Decreto não exime administração pública de promover a 
regularização imobiliária da área onde se situa o referido prédio, promovendo ao final, a 
averbação da edificação na respectiva matrícula. 
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura de Migtel Pereira 
Em, 22 dejuiho de 2020. 
Pad 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA | PREFEITURA À 
 
- Prefeito Municipal- 
/ 
 
pagina OMDimS3a 
R encanto O eae 
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