| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5721 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | Declara a dominialidade do bem público de uso especial, pertencente ao Município de Miguel Pereira, conforme especifica. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA TANGUEL PEREIRA / DECRETO Nº 5.721, DE 22 DE JUNHO DE 2020. Declara a dominialidade do bem público de uso especial, pertencente ao Município de Miguel Pereira, conforme especifica. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-R]J, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei e considerando o disposto no art.87, incisos X, c/c art. 123, inciso I, letra “o”, DECRETA: DECRETA: Art. 1º — Fica declarada, conforme o prescrito nos arts. 98 e 99 do Código Civil, para fins de registro patrimonial, a dominialidade do prédio público abaixo relacionado, conforme metragem construída, reconhecido como bem de uso especial e dominical do Município de Miguel Pereira, conforme segue: I - Prédio Público situado à Rua Frederico Wangler, n.º 600 — Praça da Ponte — com área construída de 69,83 m?; Art. 2º — O presente Decreto não exime administração pública de promover a regularização imobiliária da área onde se situa o referido prédio, promovendo ao final, a averbação da edificação na respectiva matrícula. Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Prefeitura de Migtel Pereira Em, 22 dejuiho de 2020. Pad ANDRÉ PINTO DE AFONSECA | PREFEITURA À - Prefeito Municipal- / pagina OMDimS3a R encanto O eae ma loulaugo