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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5722/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5722 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00.
native_id5919

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.722 DE 23 DE JUNHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 —- R$ 30.000,00 (Recursos Estado) 
FONTE 03 - R$ 20.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
[83.90.30.04.02 Material Vestuário, Uniformes, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros ES 20.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.03.02 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física | R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.03 | Exames Complementares |R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros [R$ 
10.000,00 | 
20.000,00 | 
20.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vi gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 23 de junho de 2020 
a 
a f 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal ia | 
PREFEITURA MUNICIPAL DEL 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 1ADO 4 O 202.90. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Oalzam es 3a 
Rúbrica Luan bo 
Mat 0a la SO

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