| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5722 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.722 DE 23 DE JUNHO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 —- R$ 30.000,00 (Recursos Estado) FONTE 03 - R$ 20.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.30.04.02 Material Vestuário, Uniformes, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros ES 20.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.02 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física | R$ PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.29.03 | Exames Complementares |R$ PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros [R$ 10.000,00 | 20.000,00 | 20.000,00 | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vi gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de junho de 2020 a a f ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal ia | PREFEITURA MUNICIPAL DEL MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 1ADO 4 O 202.90. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Oalzam es 3a Rúbrica Luan bo Mat 0a la SO