| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3097 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 59.975,41. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Len?097 DES 1 DE DiaDE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 59.975,41 (cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 59.975,41 (Recursos União/GSUAS) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.127 — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social — IGD/SUAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 20.000,00 33.90.30.18.04 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 10.000,00 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros . R$ 4.975,41] 33.90.39.09.04 Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 5.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta: 0020289 —4,» 1020289- 4-RecursosGSUAS- Banco do Brasil S/A “ATIVO a Cc PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 59.975,41 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 59.975,41] Total R$ 59.975,41 — Total R$ 59.975,41 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. pode Miguel Pereira, Em MM:ata PAN OA A D« OM. Prefeito Municipal amio4MEETOCRS ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Len?097 DES 1 DE DiaDE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 59.975,41 (cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 59.975,41 (Recursos União/GSUAS) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.127 — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social — IGD/SUAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 20.000,00 33.90.30.18.04 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 10.000,00 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros . R$ 4.975,41] 33.90.39.09.04 Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 5.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta: 0020289 —4,» 1020289- 4-RecursosGSUAS- Banco do Brasil S/A “ATIVO a Cc PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 59.975,41 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 59.975,41] Total R$ 59.975,41 — Total R$ 59.975,41 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. pode Miguel Pereira, Em MM:ata PAN OA A DOM. « Prefeito Municipal amio4MEET OCRS