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norma nº 3097/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3097 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 59.975,41.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 Len?097 DES 1 DE DiaDE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 59.975,41 (cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e
quarenta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 59.975,41 (Recursos União/GSUAS)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.127 — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social —
IGD/SUAS
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 20.000,00
33.90.30.18.04 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 10.000,00
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros . R$ 4.975,41]
33.90.39.09.04 Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 5.000,00
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00
 
44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
Conta: 0020289 —4,» 1020289- 4-RecursosGSUAS- Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
“ATIVO a Cc PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 59.975,41 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 59.975,41]
Total R$ 59.975,41 — Total R$ 59.975,41 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
pode Miguel Pereira,
Em MM:ata PAN OA A D« OM.
 
 
Prefeito Municipal
 
amio4MEETOCRS
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 Len?097 DES 1 DE DiaDE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 59.975,41 (cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e
quarenta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 59.975,41 (Recursos União/GSUAS)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.127 — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social —
IGD/SUAS
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 20.000,00
33.90.30.18.04 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 10.000,00
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros . R$ 4.975,41]
33.90.39.09.04 Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 5.000,00
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00
 
44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
Conta: 0020289 —4,» 1020289- 4-RecursosGSUAS- Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
“ATIVO a Cc PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 59.975,41 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 59.975,41]
Total R$ 59.975,41 — Total R$ 59.975,41
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
pode Miguel Pereira,
Em MM:ata PAN OA A DOM. «
 
 
Prefeito Municipal
 amio4MEET
OCRS

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