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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5723/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5723 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00.
native_id5920

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Estado do Rio de Janeiro 
LssE == Ez » Município de Miguel Pereira 
[e mm TAGUEL PENEIRA 
DECRETO Nº 5.723 DE 23 DE JUNHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 — R$ 12.000,00 (Recursos Estado) 
FONTE 04 - R$ 3.000,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.16.02 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 2.000,00 
33.90.40.01.02 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 5.000,00 
33.90.40.01.04 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.05.04 | Serviços de Telefonia R$ 1.000,00 
33.90.39.16.02 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 2.000,00 
[33.90.40.0 1.02 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 3.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.000,00 
| 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 R$ 2.000,00 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade —- CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 A 
[33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miquel Pereira 
 
PUGUEL PENEIRA 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. | 
| É 
Município de Miguel Pereira, 
Em 23 de junho de 2020 
af | 
Peg 
/ 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Do 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado endLa dO. VE LEO 26 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página oalzum ns3a 
Rúbrica Luanda 
Mat. O4 l2450

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