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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5724/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5724 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.117,00.
native_id5921

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 Estado do Rio de Janeiro 
»Vlunicípio de Miquel Pereira 
FGUEL PENEIRA 
DECRETO Nº 5.724 DE 23 DE JUNHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.117,00 (cinco mil e cento e 
dezessete reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 5.117,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO MUINDIIS Nitoiddi dias 
PROGRAMA DE TRABALHO 
07.01.000.08.241.046.2.129 — Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.48.00.01 [ Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ES 5.117,00 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
07.01.000.08.241.046.2.129 
 
 
 
— Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
07.01.000.08.241.046.2.130 
 
 
— Apoio Técnico ao Conselho Municipal do Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.117,00 
 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 23 de junho de 2020 
Ed dái 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal EST. DO RIO 
/ publicado em GO, 06 LO 
[ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03h n 55 
Rúbrica. 4d o 
Mat 
 
OA | QUSO 

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