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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5725/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5725 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 369.880,33.
native_id5922

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.725 DE 23 DE JUNHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.580, de 23 de junho de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 369.880,33 
(trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e três centavos), obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 19 — R$ 369.880,33 (Recursos AFM SUS LC 173/20) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.19 [Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 366.181,53 
33.90.47.01.19 |Pasep R$ 3.698,80 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de 
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1718.99.0.0.000 — Outas Transferências da União 
1718.99.0.0.000 — Outas Transferências da União - Principal 
1718.99.1.1.007 — AFM SUS Auxílio Financeiro aos Municípios LC 173/20 391 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso , $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 
1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-crçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 23 de junho de 2020 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PRELEITURA MUNICIPAL DE Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Ê Publicado em ei ARO | De LD TO. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
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Mat. — oulzhso

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