| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5725 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 369.880,33. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.725 DE 23 DE JUNHO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.580, de 23 de junho de 2020. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 369.880,33 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e três centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 19 — R$ 369.880,33 (Recursos AFM SUS LC 173/20) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.19 [Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 366.181,53 33.90.47.01.19 |Pasep R$ 3.698,80 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.99.0.0.000 — Outas Transferências da União 1718.99.0.0.000 — Outas Transferências da União - Principal 1718.99.1.1.007 — AFM SUS Auxílio Financeiro aos Municípios LC 173/20 391 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso , $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-crçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de junho de 2020 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PRELEITURA MUNICIPAL DE Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Ê Publicado em ei ARO | De LD TO. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página oalpim do Rabrica. Lugrríta Mat. — oulzhso