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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5726/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5726 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 73.934,02.
native_id5923

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ESTADO DO RIO DE SANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.726 DE 23 DE JUNHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.581, de 23 de junho de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 73.934,02 (setenta e três mil, 
novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 04 - R$ 73.934,02 (Recursos União) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.066 — Aquisição de Materiais Escolares - Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.04 
 
| Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 50.804,52 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.1.067 — Aquisição de Materiais Escolares - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico | R$ 23.129,50 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 202002500-8 e será 
recolhida na seguinte rubrica de Receita. 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.9.1.111 — Aquisição de Materiais Escolares para à SME 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Íncisos 1 parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4,320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ' 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 
Município de Miguel Pereira, — 
Em 23 de junho de'2020 
sá PREPFRITUEA MUNICIPAL DI 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municisal Publicado em Mao! Do 2020. 
/ aj q a BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
/ Sa Página C3lBimets3a 
Rúbrica ant ] 
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