| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5726 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 73.934,02. |
| native_id | 5923 |
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ESTADO DO RIO DE SANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.726 DE 23 DE JUNHO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.581, de 23 de junho de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 73.934,02 (setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 04 - R$ 73.934,02 (Recursos União) PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.066 — Aquisição de Materiais Escolares - Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 50.804,52 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.067 — Aquisição de Materiais Escolares - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico | R$ 23.129,50 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 202002500-8 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.111 — Aquisição de Materiais Escolares para à SME Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Íncisos 1 parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ' Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, — Em 23 de junho de'2020 sá PREPFRITUEA MUNICIPAL DI MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO ANDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municisal Publicado em Mao! Do 2020. / aj q a BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA / Sa Página C3lBimets3a Rúbrica ant ] Mat, old