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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5727/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5727 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 425.000,00.
native_id5924

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.727 DE 24 DE JUNHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 425.000,00 (quatrocentos e 
vinte e cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 210.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 10 - R$ 200.000,00 (Recursos CIP) 
FONTE 19- R$ 15.000,00 (Recursos AFM SUS LC 173/20) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DADESPESA: 
 
33.90.39.16.05 |Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 2.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS 
E HABITAÇÃO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTDH 
ELEMENTO DADESPESA: 
33.90.39.05.05 |Serviços de Telefonia R$ 3.000,00 
 33.90.40.01.05 |Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.017.2.027 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DADESPESA: 
33.90.32.01.19 [Gêneros Alimentícios R$ 15.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.05 [Serviços de Luz e Força Motriz R$ 200.000,00 
33.90.39.02.10 |Serviços de Luz e Força Motriz R$ 200.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso ll, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 2.000,00 1] 
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS 
 
E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSTDH 
 
 
ELEMENTO DADESPESA: 
 
 
 
 
33.90.48.00.05 | Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas R$ 8.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 [Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00 
33.90.39.99.10 [Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [81.90.11.01.19 
 
[Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 15.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em 24 de junho de 2020 
ato f 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA TUNICIPAL Dl 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
pubiicado entao! DG LDO 
B TIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA BULE 
Página oops 532 
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