| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5729 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.415.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.729 DE 26 DE JUNHO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.584, de 26 de junho de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.415.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e quinze mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 5.415.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.500.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 1.000.000,00 31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 100.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 400.000,00 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 15.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 100.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 200.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 1.300.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1016 — Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.01 01 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | R$ 700.000,00 ] Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2019) R$ 17.322.752,53 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2019) R$ 33.266.098,70 Total: R$ 50.588.851,23 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2020) R$ 19.054.444,9] 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 47.339.049,20 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=]1º período de X2 x 100 = R$ 19.054.444,91 x 100 = 109,99 % 1º período de X1 R$ 17.322.752,53 A = 109,99 % - 100,00 = 9,99 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 33.266.098,70 x 9,99 % = R$ 3.326.283,26 R$ 33.266.098.70 + R$ 3.326.283,26 = R$ 36.589.381,96 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2020. R$ 47.339.049,20 B) Arrecadação (C + D) R$ 55.643.826,87 C) Do dia 1º/01/2020 à 30/04/2020 R$ 19.054.444,91 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2020, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 36.589.381,96 Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) R$ 8.304.777,67 Este crédito (=) R$ 5.415.000,00 Saldo disponível R$ 2.889.777,67 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de junho de 2020 O PREFEITURA MUNICIPAL DEL ) MIGUEL PEREIRA E id R EST. DO RIO ANDRE PINTO DE AF ONSECA Prefeito Municipal publicado em MAO + OL 12020 / s | BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA : a Página estrume o Rúbrica [up a Mat... OM lay so