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norma nº 5729/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5729 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.415.000,00.
native_id5926

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.729 DE 26 DE JUNHO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.584, de 26 de junho de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.415.000,00 (cinco milhões e 
quatrocentos e quinze mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 5.415.000,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 
 
 
 
 
— Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.500.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 1.000.000,00 
31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 100.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 400.000,00 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 15.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 100.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência 
 
 R$ 200.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 1.300.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1016 — Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.61.01 01 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | R$ 700.000,00 ] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2019) R$ 17.322.752,53 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2019) R$ 33.266.098,70 
Total: R$ 50.588.851,23
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2020) R$ 19.054.444,9] 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 47.339.049,20 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=]1º período de X2 x 100 = R$ 19.054.444,91 x 100 = 109,99 % 
1º período de X1 R$ 17.322.752,53 
A = 109,99 % - 100,00 = 9,99 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 33.266.098,70 x 9,99 % = R$ 3.326.283,26 
R$ 33.266.098.70 + R$ 3.326.283,26 = R$ 36.589.381,96 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2020. R$ 47.339.049,20 
B) Arrecadação (C + D) R$ 55.643.826,87 
C) Do dia 1º/01/2020 à 30/04/2020 R$ 19.054.444,91 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2020, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 36.589.381,96 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) R$ 8.304.777,67 
Este crédito (=) R$ 5.415.000,00 
Saldo disponível R$ 2.889.777,67 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de junho de 2020 
 
O PREFEITURA MUNICIPAL DEL 
) MIGUEL PEREIRA 
E id R EST. DO RIO 
ANDRE PINTO DE AF ONSECA 
Prefeito Municipal publicado em MAO + OL 12020 
/ s | BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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