| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5730 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.889.777,67. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.730 DE 26 DE JUNHO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.585, de 26 de junho de 2020. DECRETA: Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.889.777,67 (dois milhões, oitocentos e oitenta nove mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 2.889.777,67 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.204.777,67 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 200.000,00 31,91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 100.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 35.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ | 950.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2019) R$ 17.322.752,63 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2019) R$ 33.266.098,70 Total: R$ 50.588.851,23 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2020) R$ 19.054.444,91] 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 47.339.049,20 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 19.054.444,91 x 100 = 109,99 % 1º período de X1 R$ 17.322.752,53 A = 109,99 % - 100,00 = 9,99 % 2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x À Estado do Rio de Janeiro Município de Mig::=! Pereira R$ 33.266.098.70 x 9,99 % = R$ 3.323.283,26 R$ 33.266.098,70 + R$ 3.323.283,26 = R$ 36.589.381,96 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2020. R$ 47.339.049,20 B) Arrecadação (C + D) R$ 55.643.826,87 €C) Do dia 1/01/2020 à 30/04/2020 R$ 19.054.444,91 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2020, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 36.589.381,96 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 8.304.777,67 Crédito aberto (-) R$ 5.415.000,00 Saldo R$ 2.889.777,67 Este crédito (=) R$ 2.889.777,67 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de junho de 2020 - ai ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal / PREFEITURA MUNICIPAL DL MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em LADO L VE 1. 2090. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PaginaQS. 206 ie "S32 Rúbrica Lupe mat OQ lauso