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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5730/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5730 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.889.777,67.
native_id5927

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.730 DE 26 DE JUNHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.585, de 26 de junho de 2020. 
DECRETA: 
Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.889.777,67 (dois milhões, 
oitocentos e oitenta nove mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 2.889.777,67 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.204.777,67 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 200.000,00 
31,91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 100.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 35.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ | 950.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
R$ 300.000,00 
 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2019) R$ 17.322.752,63 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2019) R$ 33.266.098,70 
Total: R$ 50.588.851,23 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2020) R$ 19.054.444,91] 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 47.339.049,20 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 19.054.444,91 x 100 = 109,99 % 
1º período de X1 R$ 17.322.752,53 
A = 109,99 % - 100,00 = 9,99 % 
2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x À 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Mig::=! Pereira 
 
R$ 33.266.098.70 x 9,99 % = R$ 3.323.283,26 
R$ 33.266.098,70 + R$ 3.323.283,26 = R$ 36.589.381,96 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2020. R$ 47.339.049,20 
B) Arrecadação (C + D) R$ 55.643.826,87 
€C) Do dia 1/01/2020 à 30/04/2020 R$ 19.054.444,91 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2020, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 36.589.381,96 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 8.304.777,67 
Crédito aberto (-) R$ 5.415.000,00 
Saldo R$ 2.889.777,67 
Este crédito (=) R$ 2.889.777,67 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de junho de 2020 
- 
ai 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DL 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em LADO L VE 1. 2090. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PaginaQS. 206 ie "S32 
Rúbrica Lupe 
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