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norma nº 5731/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5731 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 528.880,33.
native_id5928

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.731 DE 03 DE JULHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3,522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art, 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 528.880,33 (quinhentos e vinte 
e oito mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e três centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 2.000,00 (Recursos Estado) 
FONTE 02 - R$ 60.000,00 (Recursos Estado) 
FONTE 03 - R$ 112.000,00 (Recursos SUS) 
FONTE 19 — R$ 354.880,33 (Recursos AFM SUS LC 173/20) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.19 [Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 351.181,53 
 33.90.47.01.19 |Pasep R$ 
 
3.698,80 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.06.01 | Serviços Bancários 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
2.000,00 | 
 33.90.30.05.02 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 20.000,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros 
40.000,00 33.90.39.16.03 | Serviços de Cópias Reproduções e Recargas 
R$ 7.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.03 |Saúde Pública - Gestão Plena — Pessoa Jurídica 
|R$ 
R$ 
5.000,00 | 
 
40.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 [33.90.39.29.02 | Exames Complementares 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|R$ 20.000,00 | 
44.90.52.03.02 |Mobiliário em Geral 
 
40.000,00 | 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições |R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
2.000,00 | 
 
31.90.11.01.19 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 351.181,53 
 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 67.000,00 33.90.47.01.19 | Pasep 
R$ 3.698,80 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.23.03 
| Fornecimento de Quentinhas |R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares 
R$ 40.000,00 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 
 
20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.02 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução € Reformas |R$ 
 
40.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 03 de julho de 2020 
| 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
f / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em AA AO ! À 
 
BOLETIM INFO! MATIVO DO MUNICÍFIO DE MIGUEL PEREIRA 
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