| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3098 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 101.132,70. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA end008 pe9F pe TugAço DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERE!IKA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 101.132,70 (cento e um mil, cento e trinta e dois reais e setenta centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 101.132,70 (Recursos União/PSEMC) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO | 05.01.000.08.243.015.2.050 — Piso Variável Média Complexidade — PVMC/PETI À ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00 33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 15.000,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 30.000,00 33.90.39.08.04 Serviços referente Eventos e Shows R$ 16.132,70 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 — Art. 29) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta : 0020290 —8, DA,8 - Recursos PSEMC- Banco do Brasil S/A “ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 101.132,70 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 101.132,70 Total R$ 101.132,79 “Total R$ 101.132,70 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogardo-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Ein A Umaorro de DO Y. Arm, DE AFONSECA unicipal PIN Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA end008 pe9F pe TugAço DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERE!IKA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 101.132,70 (cento e um mil, cento e trinta e dois reais e setenta centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 101.132,70 (Recursos União/PSEMC) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO | 05.01.000.08.243.015.2.050 — Piso Variável Média Complexidade — PVMC/PETI À ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00 33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 15.000,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 30.000,00 33.90.39.08.04 Serviços referente Eventos e Shows R$ 16.132,70 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 — Art. 29) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta : 0020290 —8, DA,8 - Recursos PSEMC- Banco do Brasil S/A “ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 101.132,70 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 101.132,70 Total R$ 101.132,79 “Total R$ 101.132,70 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogardo-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Ein A Umaorro de DO Y. Arm, DE AFONSECA unicipal PIN Prefeito