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norma nº 3098/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3098 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 101.132,70.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 end008 pe9F pe TugAço DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERE!IKA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 101.132,70 (cento e um mil, cento e trinta e dois reais e setenta centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 101.132,70 (Recursos União/PSEMC)
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO |
 
 
05.01.000.08.243.015.2.050 — Piso Variável Média Complexidade — PVMC/PETI À
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00
33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 15.000,00
33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 30.000,00
33.90.39.08.04 Serviços referente Eventos e Shows R$ 16.132,70
 
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 
— Art. 29) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
 
 
Conta : 0020290 —8, DA,8 - Recursos PSEMC- Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
 
“ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 101.132,70 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 101.132,70
Total R$ 101.132,79 “Total R$ 101.132,70
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogardo-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Ein A Umaorro de DO Y.
 Arm,
DE AFONSECA
unicipal
PIN
Prefeito
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 end008 pe9F pe TugAço DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERE!IKA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 101.132,70 (cento e um mil, cento e trinta e dois reais e setenta centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 101.132,70 (Recursos União/PSEMC)
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO |
 
 
05.01.000.08.243.015.2.050 — Piso Variável Média Complexidade — PVMC/PETI À
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00
33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 15.000,00
33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 30.000,00
33.90.39.08.04 Serviços referente Eventos e Shows R$ 16.132,70
 
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 
— Art. 29) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
 
 
Conta : 0020290 —8, DA,8 - Recursos PSEMC- Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
 
“ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 101.132,70 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 101.132,70
Total R$ 101.132,79 “Total R$ 101.132,70
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogardo-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Ein A Umaorro de DO Y.
 Arm,
DE AFONSECA
unicipal
PIN
Prefeito
 

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