| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5733 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre ações para a aplicabilidade das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública, de acordo com a Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EM É DECRETO Nº 5.733, DE 08 DE JULHO DE 2020. DISPÕE SOBRE AÇÕES PARA A APLICABILIDADE DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N.º 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere e; CONSIDERANDO o repasse financeiro para ações emergenciais destinadas ao setor cultural, instituído pela Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020; CONSIDERANDO que na forma determinada pelo artigo 3º da Lei acima mencionada, é o município responsável pela gestão dos citados recursos; CONSIDERANDO ainda a necessidade de normatização para a aplicação e distribuição dos recursos financeiros, DECRETA: Art. 1º - Os recursos financeiros repassados p pelo Governo Federal para as ações emergenciais ao setor cultural, serão utilizadas por meio de: | - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura; Il - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PL 17 — E MIGUEL PEREIRA / iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. Parágrafo único - Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso Ill do caput deste artigo. Art. 2º - Farão jus à renda emergencial prevista no inciso | do caput do art. 1º deste Decreto os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem: | - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação deste Decreto, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória; Il - não terem emprego formal ativo; III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família; IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior; V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no 8 1º do art. 3º deste decreto; e VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 1º O recebimento da renda emergencial está limitado a 02 (dois) membros da mesma unidade familiar. 8 2º A mulher provedora de família monoparental receberá 02 (duas) cotas da renda emergencial. Art. 3º - O subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º deste Decreto terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos em Ato próprio da Secretaria Municipal de Cultura. $ 1º Farão jus ao benefício referido no caput deste artigo os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros: | - Cadastros Estaduais de Cultura; Il - Cadastros Municipais de Cultura; IH - Cadastro Distrital de Cultura; IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura; V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura; VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic); VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab); VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação deste Decreto. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 2º - O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro referido no 8 1º deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço cultural. Art. 4º - Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como: | - pontos e pontões de cultura; II - teatros independentes; III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; IV - circos; V - cineclubes; VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio; MIII - bibliotecas comunitárias; IX - espaços culturais em comunidades indígenas; X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros; XI - comunidades quilombolas; XII - espaços de povos e comunidades tradicionais; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP; 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional; XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; XV - livrarias, editoras e sebos; XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos; XVII - estúdios de fotografia; XVIII - produtoras de cinema e audiovisual; XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato; XX - galerias de arte e de fotografias; XXI - feiras de arte e de artesanato: XXII - espaços de apresentação musical; XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel; XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 3º deste Decreto. Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso Il do caput do art. 2º deste Decreto a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º - Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso Il do caput do art. 1º deste Decreto ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local. Art. 6º - O beneficiário do subsídio previsto no inciso Il do caput do art. 1º deste Decreto deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao respectivo Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio. Art. 7º - Serão adotadas as medidas cabíveis, pela Secretaria Municipal de Cultura, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e alterações nos cadastros, de forma autodeclaratória e documental, que comprovem funcionamento regular. Art. 8º - Caberá a Secretaria Municipal de Cultura oficiar ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para fins do acompanhamento da execução financeira e administrativa, a teor do que dispõe o $ 10º, artigo 73 da Lei Federal n.º 9.504/97. Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ANDRÉ PIN O DE AFONSECA “NEFEITURA MUNICIPAL DE q MIGUEL PEREIRA - Prefeito Muni pal — EST. DO RIO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO [ Página OL a O2)2um nº 533 Rúbrica -Lhorilon Mal. OA l> so Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www, pmmp.rj.gov.br 0 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! licado emA a dO. DF 12020 ra or DE MIGUEL PEREIRA