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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5734/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5734 / 2020
Date 2020-07-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 518.500,00.
native_id5931

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.734 DE 09 DE JULHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 518.500,00 (quinhentos e dezoito mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 439.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 — R$ 83.500,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 12 -R$ 5.000,00 (Recursos Multas de Trânsito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 —- Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31,90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 70.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL BE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031] — Alimentação Escolar - Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.46.00.01 | Auxílio-Alimentação [R$ 131.000,00 ||] 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.46.00.01 | Auxilio-Alimentação | R$ 229.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Dreragem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90,30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 82.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.1 112 | Material Sinalização. de Marcação em Logradouros e Controle Trânsito |R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.036.1.035 — Implantação do Canil da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros |R$ 1.500,00
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
o m ma da . Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais E di de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
 VEL PEREIRA) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA: [99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência [R$ 70.000,00 
 
Lo 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 131.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 229.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
B3.90.30.16.05 
 
Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 64.275,60 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[83.90.30.04.05 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.16.05 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 2.388,10 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção dos Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.05 |[Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00 
 33.90.30.10.05 |Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 5.336,30 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.066 — Locação de Imóvel para Veículos Apreendidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
83.90.39.99. 12 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 5.000,00
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.16.000.06.122.022.2.082 -- Manutenção e Funcionamento do do Orgão - SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.05 | Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica 
contrário. 
 
Município de Mig, 
Em 09 de julho a 
 
ES 1.500,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
el Pereira, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIQ 
Publicado emlLa 10 4 OT 52020 - 
ORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
BOLETIM | 
Página CM 2 O05/ Bim nº ESB. 
DAL | o Rúbrica, 
Mat. QILAM IS .

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