| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5735 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a descrição técnica do Boletim Informativo do Município de Miguel Pereira - BIM-MP. |
| native_id | 5932 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PE sí MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.735, DE 10 DE JULHO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação e, CONSIDERANDO o disposto nas Leis n.º 2.030 e 2.056 de 17 de março de 2005 de 01 de setembro de 2005, respectivamente, que tratam do Boletim Informativo do Município de Miguel Pereira - BIM-MP, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos administrativos quanto ao BIM-MP, CONSIDERANDO ainda que a forma digital dos Diários Oficiais são hoje quase que em sua totalidade na forma apenas digital, evitando com isso um custo oneroso com as devidas impressões, DECRETA: Art. 1º - A descrição técnica do BIM-MP é estabelecida da seguinte forma: diagramação, tamanho tablóide, com largura da página de 28 cm, altura da página 32,5 cm, mancha gráfica (25,6 x 29 cm) em cada página, definindo cada página com três colunas de 8,2 cm cada e altura da coluna de 29 cm. Parágrafo único — As dimensões para o BIM-MP determinadas no caput deste artigo, poderão ser modificadas de acordo com as necessidades constatadas pela Chefia de Gabinete, adequando-as as realidades constatadas. Art. 2º - A primeira página do BIM-MP terá o brasão do Município de Miguel Pereira, Boletim Informativo, Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, ano de edição, nº do exemplar e período de abrangência do exemplar: a denominação de que se trata Órgão Informativo, a lei que o criou e a indicação de disponibilidade da publicação oficial no site da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (www.pmmp.ri.gov.br), conforme o exemplo abaixo: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www.pmmp.rj.gov.br Es Estado do Rio de Janeiro ee Prefeitura Municipal de Miguel Pereira BOLETIM INFORMATIVO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA As H ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1955 06 “(MIGUELPEREIRA ANO V - Nº 177 DE 11 A 20 DE AGOSTO DE 2010 ÓRGÃO INFORMATIVO CRIADO PELA LEI Nº 2.030 DE 17 DE MARÇO DE 2005 Atenção: Os Boletins Informativos anteriores a este estão disponíveis no Site — wwnw.pmmp.rj.gov.br o An. 3º - As demais páginas do BIM-MP serão numeradas, ininterruptamente, por exemplar, e terá em cada uma delas, ao alto a partir da página 2, o seguinte cabeçalho: 2 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA dra ANO V - Nº 177 DE 11 A 20 DE AGOSTO DE 2010 Ed, Art. 4º - A disposição dos textos (diagramação) dar-se-á na seguinte sequência, a partir da primeira página: a) Emendas à Lei Orgânica do Município; b) Leis Complementares; c) Leis Ordinárias. d) Vetos e) Decretos; f) Portarias; 9) Editais h) Extratos; i) Comunicados; i) Convocação; k) Erratas |) Eventos públicos do Município m) Notícias relevantes aos munícipes $ 1º — Os atos específicos ao Poder Legislativo serão publicados após a sequência acima, tendo como titulo: Atos do Poder Legislativo. $ 2º - A coluna da esquerda da página nº 2 de todas as edições será destinada à identificação do Prefeito, Vice-prefeito e secretariado, seguido dos detentores do mandato de Vereador; endereço completo da Prefeitura e da Câmara e informações Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www.pmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira sobre o responsável pela diagramação do BIM-MP conforme exemplo abaixo: - PODER EXECUTIVO: - PODER LEGISLATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua: Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 1º Andar — Tel: (24) 2483-9200 C.E.P.: 26.900-000 E-Mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua: Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 2º Andar — Tel: (24) 2484-2303 C.E.P.: 26.900-000 https:/Anww.miguelpereira.r).leg.br E-Mail: camaramiguelpereiraD pmmp-.rj.gov.br RESPONSÁVEL PELA DIAGRAMAÇÃO DO BIM-MP : Nome : Endereço completo: Telefone: E-Mail: Art. 5º - O BIM-MP terá 03 (três) edições ao longo de cada mês, abrangendo os seguintes decêndios de cada mês: - do dia 1º ao dia 10; - do dia 11 ao dia 20; - do dia 21 ao último dia do mês. Parágrafo Único - Em situações excepcionais poderá ser feita edição extra do BIM-MP. Art. 6º - As matérias para publicação somente serão aceitas através de meio digital, devendo ser direcionadas para o endereço | eletrônico boletim.pmmp (gmail.com ou, caso a Secretaria ou Divisão não possua tal recurso, disponibilizar por meio de disco removível modelo Memória USB Flash Drive (pen drive), que será descarregado diretamente no computador do servidor designado para a referida tarefa, observando-se os prazos máximos citados a seguir: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www. pmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1º decêndio — entrega até as 10:00 hs do dia 11; 2º decêndio — entrega até as 10:00 hs do dia 21; 3º decêndio — entrega até as 10:00 hs do primeiro dia útil do mês imediatamente seguinte. $ 1º - Quando o dia de entrega ocorrer no sábado, domingo ou feriado, a entrega deverá ser no dia útil imediatamente posterior aos acima determinados. $ 2º O texto das matérias a serem publicadas é de inteira responsabilidade dos órgãos emitentes. $ 3º O controle da numeração de Emendas à LOM, Leis Ordinárias e Leis Complementares é de competência da Presidência da Câmara Municipal. 8 4º O controle da numeração de Decretos, Portarias, Editais emanados do Poder Executivo é de competência da Secretaria Municipal de Administração. $ 5º É de competência das Secretarias Municipais e demais Orgãos observar os prazos para publicação, atentando se os atos acompanham à cronologia dos decêndios, podendo, entretanto, a data do ato anteceder ao período em que será publicado, porém jamais precedê-lo. Art. 7º - As matérias para publicação serão repassadas através do endereço eletrônico boletim.pmmplOgmail.com ao responsável pela diagramação, separados em pastas correspondentes ao contido no Art. 4º deste Decreto em um único arquivo compactado. 8 1º As matérias para publicação inerentes à Câmara Municipal, seguirão os procedimentos daquela Casa de Leis. $ 2º Serão observados os seguintes prazos de entrega das matérias ao responsável pelo BIM-MP: 1º decêndio — entrega no dia 12; 2º decêndio — entrega no dia 22; e 3º decêndio — entrega no segundo dia útil do mês imediatamente seguinte. $ 3º Quando o dia de entrega ocorrer no sábado, domingo ou feriado, a entrega da matéria à empresa deverá ser no dia útil imediatamente anterior aos acima determinados. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www. pmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 8º - As despesas decorrentes da publicação do BIM-MP correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementando-se, caso necessário. Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 4.334, de 12 de fevereiro de 2014. iguel Pereira, e 2020. Prefeitura Municipal dg Em, 10 de julh PRETEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Olaio +07 | ,9020 - HOLE TIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRI Es A a TA Bias Página DSL BMN'SIS A Rúbrica e Afocad Mat. DALZASA.. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www.pmmpe-.rj.gov.br