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norma nº 5735/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5735 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaDispõe sobre a descrição técnica do Boletim Informativo do Município de Miguel Pereira - BIM-MP.
native_id5932

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
PE sí MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.735, DE 10 DE JULHO DE 2020. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação e, 
CONSIDERANDO o disposto nas Leis n.º 2.030 e 2.056 de 17 de março 
de 2005 de 01 de setembro de 2005, respectivamente, que tratam do Boletim Informativo 
do Município de Miguel Pereira - BIM-MP, 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos 
administrativos quanto ao BIM-MP, 
CONSIDERANDO ainda que a forma digital dos Diários Oficiais são hoje 
quase que em sua totalidade na forma apenas digital, evitando com isso um custo 
oneroso com as devidas impressões, 
DECRETA: 
Art. 1º - A descrição técnica do BIM-MP é estabelecida da seguinte 
forma: diagramação, tamanho tablóide, com largura da página de 28 cm, altura da página 
32,5 cm, mancha gráfica (25,6 x 29 cm) em cada página, definindo cada página com três 
colunas de 8,2 cm cada e altura da coluna de 29 cm. 
Parágrafo único — As dimensões para o BIM-MP determinadas no caput 
deste artigo, poderão ser modificadas de acordo com as necessidades constatadas pela 
Chefia de Gabinete, adequando-as as realidades constatadas. 
Art. 2º - A primeira página do BIM-MP terá o brasão do Município de 
Miguel Pereira, Boletim Informativo, Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de 
Janeiro, ano de edição, nº do exemplar e período de abrangência do exemplar: a 
denominação de que se trata Órgão Informativo, a lei que o criou e a indicação de 
disponibilidade da publicação oficial no site da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(www.pmmp.ri.gov.br), conforme o exemplo abaixo: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ 
CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www.pmmp.rj.gov.br
Es Estado do Rio de Janeiro 
ee Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
BOLETIM INFORMATIVO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
As H ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
1955 06 “(MIGUELPEREIRA ANO V - Nº 177 DE 11 A 20 DE AGOSTO DE 2010 
ÓRGÃO INFORMATIVO CRIADO PELA LEI Nº 2.030 DE 17 DE MARÇO DE 2005 
Atenção: Os Boletins Informativos anteriores a este estão disponíveis no Site — wwnw.pmmp.rj.gov.br 
o An. 3º - As demais páginas do BIM-MP serão numeradas, 
ininterruptamente, por exemplar, e terá em cada uma delas, ao alto a partir da página 2, o 
seguinte cabeçalho: 
2 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA dra 
ANO V - Nº 177 DE 11 A 20 DE AGOSTO DE 2010 Ed, 
Art. 4º - A disposição dos textos (diagramação) dar-se-á na seguinte 
sequência, a partir da primeira página: 
a) Emendas à Lei Orgânica do Município; 
b) Leis Complementares; 
c) Leis Ordinárias. 
d) Vetos 
e) Decretos; 
f) Portarias; 
9) Editais 
h) Extratos; 
i) Comunicados; 
i) Convocação; 
k) Erratas 
|) Eventos públicos do Município 
m) Notícias relevantes aos munícipes 
$ 1º — Os atos específicos ao Poder Legislativo serão publicados após a 
sequência acima, tendo como titulo: Atos do Poder Legislativo. 
$ 2º - A coluna da esquerda da página nº 2 de todas as edições será 
destinada à identificação do Prefeito, Vice-prefeito e secretariado, seguido dos detentores 
do mandato de Vereador; endereço completo da Prefeitura e da Câmara e informações 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ 
CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www.pmmp.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
sobre o responsável pela diagramação do BIM-MP conforme exemplo abaixo: 
- PODER EXECUTIVO: 
- PODER LEGISLATIVO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua: Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — 
Miguel Pereira — RJ — 1º Andar — Tel: (24) 2483-9200 
C.E.P.: 26.900-000 
E-Mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua: Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — 
Miguel Pereira — RJ — 2º Andar — Tel: (24) 2484-2303 
C.E.P.: 26.900-000 https:/Anww.miguelpereira.r).leg.br 
E-Mail: camaramiguelpereiraD pmmp-.rj.gov.br 
RESPONSÁVEL PELA DIAGRAMAÇÃO DO BIM-MP : 
Nome : 
Endereço completo: 
Telefone: 
E-Mail: 
Art. 5º - O BIM-MP terá 03 (três) edições ao longo de cada mês, 
abrangendo os seguintes decêndios de cada mês: 
- do dia 1º ao dia 10; 
- do dia 11 ao dia 20; 
- do dia 21 ao último dia do mês. 
Parágrafo Único - Em situações excepcionais poderá ser feita edição 
extra do BIM-MP. 
Art. 6º - As matérias para publicação somente serão aceitas através de 
meio digital, devendo ser direcionadas para o endereço | eletrônico 
boletim.pmmp (gmail.com ou, caso a Secretaria ou Divisão não possua tal recurso, 
disponibilizar por meio de disco removível modelo Memória USB Flash Drive (pen drive), 
que será descarregado diretamente no computador do servidor designado para a referida 
tarefa, observando-se os prazos máximos citados a seguir: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ 
CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www. pmmp.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
1º decêndio — entrega até as 10:00 hs do dia 11; 
2º decêndio — entrega até as 10:00 hs do dia 21; 
3º decêndio — entrega até as 10:00 hs do primeiro dia útil do mês 
imediatamente seguinte. 
$ 1º - Quando o dia de entrega ocorrer no sábado, domingo ou feriado, a 
entrega deverá ser no dia útil imediatamente posterior aos acima determinados. 
$ 2º O texto das matérias a serem publicadas é de inteira 
responsabilidade dos órgãos emitentes. 
$ 3º O controle da numeração de Emendas à LOM, Leis Ordinárias e Leis 
Complementares é de competência da Presidência da Câmara Municipal. 
8 4º O controle da numeração de Decretos, Portarias, Editais emanados 
do Poder Executivo é de competência da Secretaria Municipal de Administração. 
$ 5º É de competência das Secretarias Municipais e demais Orgãos 
observar os prazos para publicação, atentando se os atos acompanham à cronologia dos 
decêndios, podendo, entretanto, a data do ato anteceder ao período em que será 
publicado, porém jamais precedê-lo. 
Art. 7º - As matérias para publicação serão repassadas através do 
endereço eletrônico boletim.pmmplOgmail.com ao responsável pela diagramação, 
separados em pastas correspondentes ao contido no Art. 4º deste Decreto em um único 
arquivo compactado. 
8 1º As matérias para publicação inerentes à Câmara Municipal, seguirão 
os procedimentos daquela Casa de Leis. 
$ 2º Serão observados os seguintes prazos de entrega das matérias ao 
responsável pelo BIM-MP: 
1º decêndio — entrega no dia 12; 
2º decêndio — entrega no dia 22; e 
3º decêndio — entrega no segundo dia útil do mês imediatamente 
seguinte. 
$ 3º Quando o dia de entrega ocorrer no sábado, domingo ou feriado, a 
entrega da matéria à empresa deverá ser no dia útil imediatamente anterior aos acima 
determinados. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ 
CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www. pmmp.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 8º - As despesas decorrentes da publicação do BIM-MP correrão à 
conta da dotação orçamentária própria, suplementando-se, caso necessário. 
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 4.334, de 
12 de fevereiro de 2014. 
iguel Pereira, 
e 2020. 
 
 Prefeitura Municipal dg 
Em, 10 de julh 
PRETEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Olaio +07 | ,9020 - HOLE TIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRI 
Es A a TA Bias Página DSL BMN'SIS A 
Rúbrica e Afocad 
Mat. DALZASA.. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ 
CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www.pmmpe-.rj.gov.br

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