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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5737/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5737 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 467.486,89.
native_id5934

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.737 DE 13 DE JULHO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) a Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 467.486,89 (quatrocentos 
sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 02 — R$ 447.486,89 (Recursos Estado) 
FONTE 03 - R$ 20.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 20.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO 
 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
33.90.30.10.02 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 75.000,00 
33.90.39.02.02. | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 60.000,00 
33.90.39.05.02. | Serviços de Telefonia R$ 50.000,00 
33.90.39.09.02 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 112.486,89 
33.90.40.01.02 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | R$ 150.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral |R$ 20.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10:122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.70.41.00.02 | Contribuições |R$ 447.486,89 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL Dt MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Cia 10, OF |, 2020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL pESEIR 
Página 04 - Bim nº 536 - 
Republicado por incorreção no BIM n.º 534, de 11 a 20 de jul . Rúbrica IbkudO 
“ a - Mat 02 12439 - | 

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