br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5738/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5738 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.800,00.
native_id5935

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
é& Estado do Rio de Janeiro 
a ') MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.738 DE 13 DE JULHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.800,00 (dezessete mil e 
oitocentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 — R$ 17.800,00 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.144 — Capacitação dos Profissionais da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 17.800,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.02.06 | Materiais para Limpeza e Higiene [R$ 17.800,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
PREREITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emita 2O, CF ,2ÇD0- 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 0 | Bim 40534 
Rúbrica Eu? 
Mat. CALQU DS -

open original →