| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5738 / 2020 |
| Date | 2020-07-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.800,00. |
| native_id | 5935 |
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é& Estado do Rio de Janeiro a ') MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.738 DE 13 DE JULHO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 — R$ 17.800,00 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.144 — Capacitação dos Profissionais da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 17.800,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.02.06 | Materiais para Limpeza e Higiene [R$ 17.800,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, PREREITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emita 2O, CF ,2ÇD0- BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 0 | Bim 40534 Rúbrica Eu? Mat. CALQU DS -