| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5739 / 2020 |
| Date | 2020-07-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Fo) E 1958 ' Cima MIGUEL PEREIRA) | DECRETO Nº 5.739 DE 16 DE JULHO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 30.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 30.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 12.200,00 33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 17.800,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 16 de julho/de 2020 Dr EFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA é EST. DO RIO Publicadoem Ha 20, OT 12020 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. DZ Bim nº 534% Rúbrica 2 do Mat Q4/ 2443 o