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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5739/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5739 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00.
native_id5936

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Estado do Rio de Janeiro 
 Município de Miguel Pereira 
 
 Fo) 
E 1958 ' Cima MIGUEL PEREIRA) | 
DECRETO Nº 5.739 DE 16 DE JULHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 30.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 30.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 12.200,00 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 17.800,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 16 de julho/de 2020 
 
Dr EFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA é EST. DO RIO 
Publicadoem Ha 20, OT 12020 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. DZ Bim nº 534% 
Rúbrica 2 do 
Mat Q4/ 2443 o

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