| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5740 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.436.435,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ay o pega ES S MIGUEL PEREIRA 4 ad ár: di DECRETO Nº 5.740 DE 21 DE JULHO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.587, de 21 de julho de 2020. DECRETA: o Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.436.435,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e cinco reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 3.436.435,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.03 | Contratação Tempo Determinado R$ 190.000,00 31.90.11.01.03 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 310.000,00 33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 1.606.435,00 33.90.39.99.03 | Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.330.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Federal, de acordo com a Portaria nº 1.666, de 01/07/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas em Saúde 1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1718.03.1.1.023 — Enfrentamento da Emergência COVID 19( CORONA VIRUS) — MP 969, de 20/05/20 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso ll, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Perej PREFEITURA MUNICIPAL DE EST. DO RIO Publicado emgta Bi! OT 41H20: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página C4 2 02) Bim Nº BSS mat .QALAYIBG Rúbrica