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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5740/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5740 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.436.435,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
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o pega ES S MIGUEL PEREIRA 
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DECRETO Nº 5.740 DE 21 DE JULHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.587, de 21 de julho de 2020. 
DECRETA: 
o Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.436.435,00 (três 
milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e cinco reais), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 3.436.435,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.04.00.03 | Contratação Tempo Determinado R$ 190.000,00 
31.90.11.01.03 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 310.000,00 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 1.606.435,00 
33.90.39.99.03 | Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.330.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Federal, de 
acordo com a Portaria nº 1.666, de 01/07/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas em Saúde 
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1718.03.1.1.023 — Enfrentamento da Emergência COVID 19( CORONA VIRUS) — MP 969, de 20/05/20 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso ll, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. Município de Miguel Perej 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
EST. DO RIO 
Publicado emgta Bi! OT 41H20: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página C4 2 02) Bim Nº BSS 
mat .QALAYIBG 
Rúbrica 
 

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