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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5741/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5741 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 236.137,56.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA EE Fr 
DECRETO Nº 5.741 DE 21 DE JULHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.588, de 21 de julho de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 236.137,56 (duzentos 
e trinta e seis mil, cento trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 236.137,56 (Recursos Estado) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 
[Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 236.137,56 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria Estadual de 
Saúde, conforme Resolução SES nº 1940, de 04 de dezembro de 2019 e serão recolhidos na seguinte 
rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1728.03.1.1.113 — FINANSUS - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
Art. 3º) — O total dos recursos oriundos da Resolução SES nº 1940, de 04 de dezembro de 2019, 
foi de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo que a importância de R$ 2.763.862,44 (dois milhões 
setecentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), foi inclusa 
no orçamento vigente, através de crédito adicional suplementar, por superávit-financeiro-orçamentário do 
exercício de 2019. 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Ínciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipuiados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
Município de 
Em 21 de jul PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
ANDRÉ PIXTO DE AFONSECA Publicado en dad, Ot O 
: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina O | Bim nºesas. 
Rúbrita ie RR 
Mat..DALQUBD

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