| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3099 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 267.479,12. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINDO DO) pa) Y DE Nação. DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL EREIRÁ APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipa! autorizado 2 abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 267.479,12 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e doze centavos) coma seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 267.479,12 (Recursos União/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene | R$ 17.479,12 33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 50.000,00 33.90.30.04.04 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 25.000,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 120.000,00 33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.23.04 Fornecimento de Quentinhas R$ 25.000,00 33.90.39.09.04 Serviços de Abastecimentoda Frota R$ 10.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso [, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 161/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta : 0020291] — 6, 1020291 - 6 - Recurs os PSB - Banco do Brasil S/A | o | ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Dead R$ 267.479,12: Obriigações RS 0,00 ' ; Superávit R$ 267.479,12 “Total R$ 267.479,12 Total R$ 267.479,12 Art. 3º) —o impacto financeiro-orçamentário nó exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em o Vu, E PINT Prefeito 4) 4 Ertel Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINDO DO) pa) Y DE Nação. DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL EREIRÁ APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipa! autorizado 2 abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 267.479,12 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e doze centavos) coma seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 267.479,12 (Recursos União/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene | R$ 17.479,12 33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 50.000,00 33.90.30.04.04 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 25.000,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 120.000,00 33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.23.04 Fornecimento de Quentinhas R$ 25.000,00 33.90.39.09.04 Serviços de Abastecimentoda Frota R$ 10.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso [, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 161/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta : 0020291] — 6, 1020291 - 6 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A | o | ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Dead R$ 267.479,12: Obriigações RS 0,00 ' ; Superávit R$ 267.479,12 “Total R$ 267.479,12 Total R$ 267.479,12 Art. 3º) —o impacto financeiro-orçamentário nó exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em o Vu, E PINT Prefeito 4) 4 Ertel Municipal