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norma nº 3099/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3099 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 267.479,12.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINDO DO) pa) Y DE Nação. DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL EREIRÁ APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipa! autorizado 2 abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 267.479,12 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e nove
reais e doze centavos) coma seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 267.479,12 (Recursos União/PSB)
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene | R$ 17.479,12
33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 50.000,00
33.90.30.04.04 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 25.000,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 120.000,00
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00
33.90.39.23.04 Fornecimento de Quentinhas R$ 25.000,00
33.90.39.09.04 Serviços de Abastecimentoda Frota R$ 10.000,00
 
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2016, de acordo com o inciso [, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 161/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
 
Conta : 0020291] — 6, 1020291 - 6 - Recurs
 
os PSB - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
| o | ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Dead R$ 267.479,12: Obriigações RS 0,00 ' ;
Superávit R$ 267.479,12
“Total R$ 267.479,12 Total R$ 267.479,12
 
Art. 3º) —o impacto financeiro-orçamentário nó exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
 
 
 
o
Vu,
E PINT
Prefeito
4) 4 Ertel Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINDO DO) pa) Y DE Nação. DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL EREIRÁ APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipa! autorizado 2 abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 267.479,12 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e nove
reais e doze centavos) coma seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 267.479,12 (Recursos União/PSB)
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene | R$ 17.479,12
33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 50.000,00
33.90.30.04.04 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 25.000,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 120.000,00
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00
33.90.39.23.04 Fornecimento de Quentinhas R$ 25.000,00
33.90.39.09.04 Serviços de Abastecimentoda Frota R$ 10.000,00
 
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso [, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 161/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
 
Conta : 0020291] — 6, 1020291 - 6 - Recursos
 
PSB - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
| o |
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Dead R$ 267.479,12: Obriigações RS 0,00
' ;
Superávit R$ 267.479,12
“Total R$ 267.479,12 Total R$ 267.479,12
 
Art. 3º) —o impacto financeiro-orçamentário nó exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 
 
 
o
Vu,
E PINT
Prefeito
4) 4 Ertel
Municipal

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