| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5743 / 2020 |
| Date | 2020-07-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 844.122,29. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.743 DE 22 DE JULHO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 844.122,29 (oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02- R$ 11.095,09 (Recursos Estado) FONTE 03 —- R$ 481.845,67 (Recursos SUS) FONTE 19 — R$ 351.181,53 (Recursos AFM SUS LC 173/20) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.19 [Contratação por Tempo Determinado R$ 351.181,53 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 140.500,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 230.000,00 31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Cívil R$ 29.500,00 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 56.845,67 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 11.095,09 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA; [31.90.11.01.19 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 351.181,53. | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios [R$ 85.000,00 | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 60.000,00 33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 50.000,00 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 84.500,00 33.90.40.01.03 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | R$ 120.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.03 | Medicamentos ES 56.845,67 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA; 33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 10.000,00 33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 15.000,00 33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 150,65 33.90.39.29.02 | Exames Complementares R$ 10.944,44 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de julho D) DE|AFONSECA Municipal PRIEPINITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO cembllaM 107 [2020 ETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagine 03 | Bin MINS Rúvrica. . FÁUAO —" = N ] - RAS Mat... CA SAMA.