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norma nº 5743/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5743 / 2020
Date 2020-07-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 844.122,29.
native_id5940

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.743 DE 22 DE JULHO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 844.122,29 (oitocentos e 
quarenta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 02- R$ 11.095,09 (Recursos Estado) 
FONTE 03 —- R$ 481.845,67 (Recursos SUS) 
FONTE 19 — R$ 351.181,53 (Recursos AFM SUS LC 173/20) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.19 [Contratação por Tempo Determinado R$ 351.181,53 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 140.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 230.000,00 
31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Cívil R$ 29.500,00 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 56.845,67 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 11.095,09 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA; 
[31.90.11.01.19 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 351.181,53. | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios [R$ 85.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 60.000,00 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 50.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 84.500,00 
 
33.90.40.01.03 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | R$ 120.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.03 | Medicamentos ES 56.845,67 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 
 
 
 
 
— Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA; 
33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 10.000,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 15.000,00 
33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 150,65 
33.90.39.29.02 | Exames Complementares R$ 10.944,44 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em 22 de julho 
 
D) DE|AFONSECA Municipal 
PRIEPINITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
cembllaM 107 [2020 
ETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagine 03 | Bin MINS 
Rúvrica. . FÁUAO —" = N ] - RAS 
Mat... CA SAMA. 
 
 
 
 
 

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