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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5744/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5744 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.000,00.
native_id5941

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.744 DE 27 DE JULHO DE 2020 
Ó Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a iegislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil 
reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 — R$ 72.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações 
[R$ 32.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução € Reformas |R$ 40.000,00 | 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA( ÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física | R$ 32.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.033 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 40.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
Município vel Pereira, prprEITURA MUNICIPAL DE Em ju MIGUEL PEREIRA / EST. DO RIO 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Publicado cm 21031 1 03 19020. 
 
Pr efeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
P Na | Página. OS L Bim nº535- 
[ ) Rúbrica Suatão 
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