| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5744 / 2020 |
| Date | 2020-07-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.000,00. |
| native_id | 5941 |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.744 DE 27 DE JULHO DE 2020 Ó Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a iegislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 72.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações [R$ 32.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução € Reformas |R$ 40.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA( ÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física | R$ 32.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.030.1.033 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 40.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município vel Pereira, prprEITURA MUNICIPAL DE Em ju MIGUEL PEREIRA / EST. DO RIO ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Publicado cm 21031 1 03 19020. Pr efeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA P Na | Página. OS L Bim nº535- [ ) Rúbrica Suatão mat DLIQUIDP