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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5745/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5745 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 45.000,00.
native_id5942

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.745 DE 27 DE JULHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil 
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 —- R$ 45.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[83.90.39.19.03 
 
 
| Assinaturas e Publicações [R$ 30.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[83.90.39.19.03 | Assinaturas e Publicações 
[R$ 15.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONA VIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
R$ 30.000,00 | 
33.90.39.23.03 Fornecimento de Quentinhas 
 
R$ 10.000,00 
 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 27 de julho de 2020. — 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Préfeito M 
“Sd 
icipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emlad | CH ,AaCa0- 
SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina LA | Bim? 535 - 
Rúbrica DA 
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