br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5746/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5746 / 2020
Date 2020-07-28
EmentaDispõe sobre a competência para movimentação das contas bancárias em nome do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
native_id5943

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.746, DE 28 DE JULHO DE 2020. 
Dispõe sobre a competência para 
movimentação das contas bancárias em 
nome do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; 
DECRETA: 
Art. 1º - A competência da movimentação das contas bancárias em nome do 
Fundo Municipal Habitação de Interesse Social estão sob a responsabilidade do Sr. Prefeito, 
Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças e do Chefe da Divisão de 
Tesouraria. 
Art. 2º — Nas movimentações das contas bancárias em nome do Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social será obrigatoriamente exigido a assinatura de 02 
(dois) signatários dos especificados no parágrafo anterior, que poderão assinar conjuntamente 
entre si. 
Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 28 de julho de 2020. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIQ 
 
 
 
publicado em. SA EDLL O 122 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. 23 | Sim No sas - 
Rúbrica... : bsdie 
Mat Di L2HD 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →