| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5746 / 2020 |
| Date | 2020-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a competência para movimentação das contas bancárias em nome do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. |
| native_id | 5943 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.746, DE 28 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre a competência para movimentação das contas bancárias em nome do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º - A competência da movimentação das contas bancárias em nome do Fundo Municipal Habitação de Interesse Social estão sob a responsabilidade do Sr. Prefeito, Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças e do Chefe da Divisão de Tesouraria. Art. 2º — Nas movimentações das contas bancárias em nome do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será obrigatoriamente exigido a assinatura de 02 (dois) signatários dos especificados no parágrafo anterior, que poderão assinar conjuntamente entre si. Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 28 de julho de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIQ publicado em. SA EDLL O 122 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. 23 | Sim No sas - Rúbrica... : bsdie Mat Di L2HD Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!