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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5747/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5747 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 99.720,00.
native_id5944

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Estado do Rio de Janeiro 
 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.747 DE 29 DE JULHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 99.720,00 (noventa e nove mil - 
e setecentos e vinte reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 — R$ 99.720,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098— Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA.DESPESA 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10:302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
[R$ 27.000,00 | 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento Frota 
 
R$ 62.720,00 
 33.90.39.99.03” | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
R$ 10.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 = Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
 
 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.04.03 . | Material Vestuário, Uniformes, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 4.000,00 
33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 5.000,00 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 12.000,00 
33.90.30.16.03 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reformas R$ 15.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.03 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 3.000,00 
33.90.30.27.03 | Materiais e Produtos Químices R$ 10.000,00 
33.90.30.28.03 | Materiais e Produtos Biológicos e Laboratoriais R$ 8.000,00 
33.90.36.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Qutros R$ 7.000,00 
33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 5.000,00 
33.90.39.18.03. | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 7.720,00 
33.90.39.27.03 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 8.000,00 
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel! Pereira 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Zi BA | C+ Lado 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. Q5 e CH Bimnº 535 
Rúbrica But, 
Mat. DU 2454: .

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