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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5748/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5748 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.250,00.
native_id5945

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.748 DE 29 DE JULHO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil e 
duzentos é cinquenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 04 - R$ 26.250,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.1.060 — Ações do COVID no SUAS para EPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.14.04 | Materiais para Proteção e Segurança |R$ 26.250,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
UNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SULIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.1.060 — Ações do COVID no SUAS para EPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros |R$ 26.250,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
PREEREITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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Publicado eng 3! 1 0% 2020» | 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04) Bino 5as - 
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