| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5748 / 2020 |
| Date | 2020-07-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.250,00. |
| native_id | 5945 |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.748 DE 29 DE JULHO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos é cinquenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 04 - R$ 26.250,00 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.1.060 — Ações do COVID no SUAS para EPI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.14.04 | Materiais para Proteção e Segurança |R$ 26.250,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. UNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SULIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.1.060 — Ações do COVID no SUAS para EPI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros |R$ 26.250,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREEREITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO BLO Publicado eng 3! 1 0% 2020» | BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04) Bino 5as - Rúbrica.. ARudãO E RE Mat Q4UALRAII