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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5749/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5749 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.749 DE 29 DE JULHO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 — R$ 40.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.15.122.022.2.148 — Estruturação SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 40.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.15.451.024.1.050 — Aperfeiçoamento Capacitação dos Servidores - SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.05 [Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
 
02.18.000.15.122.022.2.148 — Estruturação SMPGP 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.14.05 | |Materiais para Proteção e Segurança R$ 2.000,00 
33.90.30.16.05 |Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 3.000,00 
33.90.30.20.05 [Materiais para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 2.000,00 
33.90.36.99.05 |Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00 
33.90.39.99.05 |Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
44.90.51.01.05 |Execução de Obras e Projetos R$ 5.000,00 
44.90.51.02.05 |Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 5.000,00 
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
É PREFEITURA MUNICIPAL DE N , MIGUEL PEREIRA ANDRE PIN l EST. DO RIO 
Publicado em a314 mine e qeemd ai O nm + LEO DÃO 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página DAL] Bim” 5535 
Ribrica, a 
Mat DALRMASI

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