br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5750/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5750 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.000,00.
native_id5947

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5,750 DE 03 DE AGOSTO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2919. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), 
com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 07 - R$ 10.000,00 (Recursos ICMS Ecológico) 
FONTE 14 - R$ 9.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.07 | Material de Consumo - Outros [R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.033 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.14 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 9.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.027 — Instalação de Parque Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
45.90.61.01.07 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | R$ 10.000,00 5 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.1.034 — Implantação do Projeto de Vídeo-Monitoramento 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.14 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 9.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. ; 
Município ds 
Em 03 de agi 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 22040 O% , 9020. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Págna D4 e 02) Bit Nº 53€. 
Rúbrica Bud PS 
MatCcajaM E a 

open original →