| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5750 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5,750 DE 03 DE AGOSTO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2919. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07 - R$ 10.000,00 (Recursos ICMS Ecológico) FONTE 14 - R$ 9.000,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.07 | Material de Consumo - Outros [R$ 10.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.030.1.033 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 9.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.032.1.027 — Instalação de Parque Municipal ELEMENTO DA DESPESA: | 45.90.61.01.07 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | R$ 10.000,00 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.1.034 — Implantação do Projeto de Vídeo-Monitoramento ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 9.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ; Município ds Em 03 de agi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 22040 O% , 9020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Págna D4 e 02) Bit Nº 53€. Rúbrica Bud PS MatCcajaM E a