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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5751/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5751 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 474.276,75.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.751 DE 07 DE AGOSTO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.589, de 07 de agosto de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 474.276,75 (quatrocentos e 
setenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 474.276,75 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
1.90.11.01.03 . |Vencimentos de Cargo Efetivo R$ | 474.276,15 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos ACS — Agentes Comunitários de Saúde, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2019) R$ 268.750,00 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2019) R$ 482.500,00 
Total R$ 751.250,00 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2020) R$ 400.400,00 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 645.000,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 400.400,00 x 100 = 148,99 % 
1º periodo de X1 R$ 268.750,00 
A = 148,99 % - 100,00 = 48,99 % 
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x 4 
R$ 482.500,00 x 48,99 % = R$ 236.376,75 
R$ 482.500,00 + R$ 236.376,75 = R$ 718.876,75 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 645.000,00 
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.119.276,75 
C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2020 R$ 400.400,00 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2020, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 718.876,75 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 474.276,75 
Este crédito (-) R$ 474.276,15 
Saldo disponível R$ 0,00
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACS e serão recolhidos na 
seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.1.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.1.009 — Programa Agente Comunitário de Saúde/ACS 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, & 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
 
Município 
Em 07 de 
Miguel Pereira, 
osto de 202 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIQ 
Publicado em Ja 207 08 [dO 
 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Página Q2— BALA Nº 53 - 
Rubrica DUO

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