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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5752/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5752 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 99.399,00.
native_id5949

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.752 DE 07 DE AGOSTO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.590, de 07 de agosto de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 99.399,00 (noventa e nove mil 
e trezentos e noventa e nove reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 99.399,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 98.698,00 
 
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 701,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, 
conforme propostas nºs 12240.308000/1200-03 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.013 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei F ederal nº 4.320 de 
17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA, 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
AFONSECA 
icipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Dis 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em LIC 107 OT / 2020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 02,- Bim nº536. 
Rúbrica 
Mat SS 
 
LAMAS - 

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