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norma nº 3100/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3100 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 168.907,84.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
LEINº 3.J00 DES? 1 DE ras DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 168.907,84 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e sete reais e oitenta e
quatro centavos) coma seguinte classificação orçamentária:
 
FONTE 02 - R$ 168.907,84 (Recursos Estado/SIS FAF)
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.055 — Captação de Recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00
53.90.36.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros. R$ 30.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA;
 
35.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00
33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas | R$ 30.000,00
33.90.59.08.02 Serviços referentes Eventos e Shows R$ 10.000,00
35.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
35.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
 
 
05.01.000.08.244.014.2.124 — Piso Fixo de Média Complexidade - PEMC/CREAS
 
 
 
 
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nte R$ 10.000,00
33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 18.907,84
33.90.39.08.02 Serviços referentes Eventos e Shows R$ 10.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
Conta : 0416710 — 4,OO- 4. Recursos SISFAF- Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
 
MOpassivo
Financeiro Hivanceiro
Disponibilidades R$ 168.907,84 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 168.907,84
 
Total R$ 168.907,84 Toia
 
l R$ 168.907,84
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
LEINº 3.J00 DES? 1 DE ras DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 168.907,84 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e sete reais e oitenta e
quatro centavos) coma seguinte classificação orçamentária:
 
FONTE 02 - R$ 168.907,84 (Recursos Estado/SIS FAF)
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.055 — Captação de Recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00
53.90.36.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros. R$ 30.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA;
 
35.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00
33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas | R$ 30.000,00
33.90.59.08.02 Serviços referentes Eventos e Shows R$ 10.000,00
35.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
35.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
 
 
05.01.000.08.244.014.2.124 — Piso Fixo de Média Complexidade - PEMC/CREAS
 
 
 
 
ELEMENTO 33.90.30.03.02.DA
 
Material DESPESA:para Escritório e Expediente 
R$ 10.000,00
33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 18.907,84
33.90.39.08.02 Serviços referentes Eventos e Shows R$ 10.000,00
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
Conta : 0416710 — 4,OO- 4. Recursos SISFAF- Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
 
MOpassivo
Financeiro Hivanceiro
Disponibilidades R$ 168.907,84 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 168.907,84
 
Total R$ 168.907,84 Toial
 
R$ 168.907,84
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (IL.RF), será correspondente.aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Municívio de Miguel Pereira,
Em 3) AL NANDACNO de Q0!f-
 
SECA
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (IL.RF), será correspondente.aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Municívio de Miguel Pereira,
Em 3) AL NANDACNO de Q0!f-
 
SECA
Prefeito Municipal
 

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