| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3100 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 168.907,84. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.J00 DES? 1 DE ras DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 168.907,84 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) coma seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 168.907,84 (Recursos Estado/SIS FAF) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.055 — Captação de Recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 53.90.36.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros. R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA; 35.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas | R$ 30.000,00 33.90.59.08.02 Serviços referentes Eventos e Shows R$ 10.000,00 35.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 35.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.124 — Piso Fixo de Média Complexidade - PEMC/CREAS E 33L .9 E 0 M .3 E 0. N 0 T 3. O 02. DA M D a E te S r P i E al SA pa : ra Escritório e Expedie nte R$ 10.000,00 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 18.907,84 33.90.39.08.02 Serviços referentes Eventos e Shows R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta : 0416710 — 4,OO- 4. Recursos SISFAF- Banco do Brasil S/A MOpassivo Financeiro Hivanceiro Disponibilidades R$ 168.907,84 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 168.907,84 Total R$ 168.907,84 Toia l R$ 168.907,84 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.J00 DES? 1 DE ras DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 168.907,84 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) coma seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 168.907,84 (Recursos Estado/SIS FAF) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.055 — Captação de Recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 53.90.36.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros. R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA; 35.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas | R$ 30.000,00 33.90.59.08.02 Serviços referentes Eventos e Shows R$ 10.000,00 35.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 35.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.124 — Piso Fixo de Média Complexidade - PEMC/CREAS ELEMENTO 33.90.30.03.02.DA Material DESPESA:para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 18.907,84 33.90.39.08.02 Serviços referentes Eventos e Shows R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta : 0416710 — 4,OO- 4. Recursos SISFAF- Banco do Brasil S/A MOpassivo Financeiro Hivanceiro Disponibilidades R$ 168.907,84 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 168.907,84 Total R$ 168.907,84 Toial R$ 168.907,84 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (IL.RF), será correspondente.aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Municívio de Miguel Pereira, Em 3) AL NANDACNO de Q0!f- SECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (IL.RF), será correspondente.aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Municívio de Miguel Pereira, Em 3) AL NANDACNO de Q0!f- SECA Prefeito Municipal