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norma nº 5754/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5754 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaCria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, Jacarandá Mimosifolia.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal E? p 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira g (É de Meio Ambiente 
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DECRETO Nº 5.754 DE 13 DE AGOSTO DE 2020. 
Cria a Reserva Particular do 
Patrimônio Natural — RPPN, 
Jacarandá Mimosifolia. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de 
suas atribuições legais, e; 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal Nº 2.053 de 22 
de agosto de 2005 que institui no município de Miguel Pereira, a Categoria de 
Unidade de Conservação de Uso Sustentável denominada Reserva Particular 
do Patrimônio Natural — R.P.P.N., regulamentada pelo Decreto Municipal Nº. 
2.839 de 30 de agosto de 2005; 
CONSIDERANDO as proposições da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente - SMMA, no Processo Administrativo Nº. 4357/2020: 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural — 
RPPN Jacarandá Mimosifolia, de interesse público e em caráter de 
perpetuidade dentro do imóvel, em uma área de 3,0 (três) hectares, 
denominada RPPN Jacarandá Mimosifolia, localizada na Estrada 
Sertãozinho, s/nº. Sertãozinho Miguel Pereira — RJ, de propriedade de Gustavo 
Luis Garcia Leite, registrado no Cartório do Ofício Único de Miguel Pereira, sob 
a matrícula Nº. 3896, Livro 2-Ficha, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — 
CCIR Nº. 951.099.450.065-2. 
Art. 2º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN 
Jacarandá Mimosifolia, tem os limites descritos conforme Certidão constante 
no referido processo, e assim descreve e caracteriza: 119,67 metros de frente 
para servidão de passagem; pelo lado direito 215,93 metros confrontando com 
a Área Nº. 2, e pelo lado esquerdo 123,11 metros confrontando com a Área 
 
Remanescente de 56.106,38m?; e pelo fundos 224,07 metros, em duas 
Rua Dr. José Rezende, Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-8536 — email. ambiente.miguelpereiraDhotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 4: de Meio Ambiente 
i o 
 
 
medidas de 102,85 metros, mais 1221,22 metros confrontando com os 
Herdeiros de Antônio Outeiro, Davina Lavinas Ribeirinha, Maria de Lourdes 
Lavinas Ribeirinha, Orlando Gonçalves Ribeirinha e com Adelaide Lavinas 
Ribeirinha ou sucessores, com área de 30.000,00m?. Esta área tem acesso por 
uma servidão de passagem de 7.735,00m?, com 7,00m de largura e 1.105,00m 
de extensão. 
Art. 3º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural —- RPPN 
Jacarandá Mimosifolia será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu 
representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências 
contidas na Lei Federal Nº. 9.985 de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal 
Nº. 1.922 de junho de 1996, em especial no seu artigo 8º, e na Lei Municipal 
Nº. 2.053 de 22 de agosto de 2005, regulamentada pelo Decreto Municipal Nº. 
2.839 de 30 de agosto de 2005. 
Art. 4º - O proprietário da RPPN deverá proceder com sua 
Averbação junto ao Cartório, remetendo cópia autenticada a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente — SMMA, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a 
partir da publicação deste Decreto. 
Art. 5º - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, 
atingindo a área reconhecida como RPPN, sujeitarão os infratores às sanções 
cabíveis previstas na Lei Federal Nº. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, no 
Decreto Federal Nº. 3.179 de 21 de setembro de 1999, Lei Estadual Nº. 3.467 
de 14 de setembro de 2000, e na Lei Municipal Nº. 2.647 de 24 de novembro 
de 2011. 
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
 INAA MIGUEL 
EST, DO RIO 
 
 
 
 
André Pin de Afonseca FORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Prefei o Mun cipal pagina... 23.) da Nº SS 
Re RÚDBICA, masa 777 
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Rua Dr. José Rezende, Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-8536 — email. ambiente .miguelpereiraDhotmail.com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE a 
»ublicado em a2o, 08 | 2020.

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