| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5754 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, Jacarandá Mimosifolia. |
| native_id | 5951 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal E? p Prefeitura Municipal de Miguel Pereira g (É de Meio Ambiente F o % DECRETO Nº 5.754 DE 13 DE AGOSTO DE 2020. Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, Jacarandá Mimosifolia. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal Nº 2.053 de 22 de agosto de 2005 que institui no município de Miguel Pereira, a Categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural — R.P.P.N., regulamentada pelo Decreto Municipal Nº. 2.839 de 30 de agosto de 2005; CONSIDERANDO as proposições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, no Processo Administrativo Nº. 4357/2020: DECRETA: Art. 1º - Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN Jacarandá Mimosifolia, de interesse público e em caráter de perpetuidade dentro do imóvel, em uma área de 3,0 (três) hectares, denominada RPPN Jacarandá Mimosifolia, localizada na Estrada Sertãozinho, s/nº. Sertãozinho Miguel Pereira — RJ, de propriedade de Gustavo Luis Garcia Leite, registrado no Cartório do Ofício Único de Miguel Pereira, sob a matrícula Nº. 3896, Livro 2-Ficha, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR Nº. 951.099.450.065-2. Art. 2º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN Jacarandá Mimosifolia, tem os limites descritos conforme Certidão constante no referido processo, e assim descreve e caracteriza: 119,67 metros de frente para servidão de passagem; pelo lado direito 215,93 metros confrontando com a Área Nº. 2, e pelo lado esquerdo 123,11 metros confrontando com a Área Remanescente de 56.106,38m?; e pelo fundos 224,07 metros, em duas Rua Dr. José Rezende, Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536 — email. ambiente.miguelpereiraDhotmail.com ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 4: de Meio Ambiente i o medidas de 102,85 metros, mais 1221,22 metros confrontando com os Herdeiros de Antônio Outeiro, Davina Lavinas Ribeirinha, Maria de Lourdes Lavinas Ribeirinha, Orlando Gonçalves Ribeirinha e com Adelaide Lavinas Ribeirinha ou sucessores, com área de 30.000,00m?. Esta área tem acesso por uma servidão de passagem de 7.735,00m?, com 7,00m de largura e 1.105,00m de extensão. Art. 3º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural —- RPPN Jacarandá Mimosifolia será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal Nº. 9.985 de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal Nº. 1.922 de junho de 1996, em especial no seu artigo 8º, e na Lei Municipal Nº. 2.053 de 22 de agosto de 2005, regulamentada pelo Decreto Municipal Nº. 2.839 de 30 de agosto de 2005. Art. 4º - O proprietário da RPPN deverá proceder com sua Averbação junto ao Cartório, remetendo cópia autenticada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SMMA, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste Decreto. Art. 5º - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, atingindo a área reconhecida como RPPN, sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei Federal Nº. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto Federal Nº. 3.179 de 21 de setembro de 1999, Lei Estadual Nº. 3.467 de 14 de setembro de 2000, e na Lei Municipal Nº. 2.647 de 24 de novembro de 2011. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. INAA MIGUEL EST, DO RIO André Pin de Afonseca FORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Prefei o Mun cipal pagina... 23.) da Nº SS Re RÚDBICA, masa 777 Mal AA A ae ari na Rua Dr. José Rezende, Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536 — email. ambiente .miguelpereiraDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE a »ublicado em a2o, 08 | 2020.