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norma nº 5756/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5756 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaDispõe sobre a requisição de bens e serviços, tanto de pessoas físicas e jurídicas, notadamente da Unidade de Terapia Intensiva - UTI do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, mantido pela Fundação Educacional Severino Sombra - FUSVE, no que tange aos espaços físicos do prédio do Hospital, bem como das pessoas físicas que lá prestam seus serviços, e os bens que guarnecem a UTI.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 5.756 DE 14 DE AGOSTO DE 2020. 
Dispõe sobre a requisição de bens e serviços, tanto de pessoas 
físicas e jurídicas, notadamente da UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI do HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA - FUSVE, no que tange aos espaços físicos do prédio do Hospital, bem como das pessoas físicas que lá prestam seus serviços, e os bens que guarnecem a UTI. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere: 
CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo n.º 6.3 18, datado de 07 de agosto de 2020, no OF. DG-HUV/066/2020, que informa que nos 15 (quinze) dias subsequentes ao recebimento do Ofício a referida Instituição irá descontinuirá o serviço; 
CONSIDERANDO o Decreto de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do COVID-19, reconhecido pela ALERJ; 
CONSIDERANDO a autorização legislativa constante do inciso XIII do artigo 15 da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, tendo em vista os pareceres exarados pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Procuradoria Municipal; 
CONSIDERANDO que a UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI é peça fundamental para garantir o suporte respiratório dos pacientes em estado grave acometidos pela moléstia, considerando ainda que nas recomendações do Ministério Público, bem como nas notas técnicas a quantidade de vaga dos leitos de UTI são equipamentos fundamentais para a manutenção 
das atividades econômicas em funcionamento; 
CONSIDERANDO a competência da gestão municipal prevista no art. 18, da Lei 
Federal n.º 8.080/90; 
CONSIDERANDO que o Município de Miguel Pereira está habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal, de acordo com a NOAS/02 e possui a plenitude da gestão, nos termos 
da Resolução nº 04, de 19 de julho de 2012, da Comissão Intergestões Tripartite, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema 
Único de Saúde; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica decretada a requisição de bens e serviços das pessoas físicas e 
jurídicas, notadamente da Unidade de Terapia Intensiva - UTI do Hospital Municipal Luiz 
Gonzaga, mantido pela Fundação Educacional Severino Sombra - FUSVE, no que tange aos espaços físicos do prédio do Hospital, bem como das pessoas físicas que lá prestam seus 
serviços, e os bens que guarnecem a UTI. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
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Art. 2º - A Administração dos leitos, do pessoal e dos bens da UTI do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, dos bens, serviços e pessoas, durante o período de 120 (cento e vinte) dias, ficará a cargo de um Gestor do Fundo Municipal de Saúde, retirando da FUSVE a administração dos bens e das pessoas que prestam os serviços na UTI, mantendo a subordinação e o pagamento dos encargos e despesas pela FUSVE, garantindo nos termos da parte final do inciso XIII do artigo 15 da Lei n.º 8080/1990 a justa indenização por tais serviços e depreciação dos bens ora requisitados. 
Art. 3º - Para fins do disposto no art. 1º, fica a Secretaria Municipal de Saúde auto- rizada a contratar serviços de terceiros e a aquisição de bens, medicamentos, insumos e suprimentos, em caráter emergencial, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 4º - Durante o prazo de duração da requisição, fica autorizada a contratação temporária de pessoal, em caráter excepcional, com vistas a suprir as necessidades do hospital, ob- servadas as disposições constantes da Lei Municipal n.º 2.741, de 04 de abril de 2013, que dispõe sobre a Contratação Temporária. 
Art. 5º - O presente Decreto por seu caráter transitório e emergencial terá prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, podendo, ser revogado a qualquer tempo, desde que a FUSVE, se comprometa a prestar o referido serviço de UTI, que ora se requisita. 
Parágrafo Único — Podendo ser prorrogado o presente Decreto enquanto durar a calamidade pública em saúde, causada pela pandemia do COVID-19. 
Art. 6º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
PRENEVTPURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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Publicado endia 20, O8 230. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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