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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5757/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5757 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 156.500,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.757 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.592, de 17 de agosto de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 156.500,00 (cento e cinquenta e seis mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 850,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 04 - R$ 155.650,00 (Recursos União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.063 — Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.01 | Máguinas e Equipamentos de Informática R$ 850,00 
 44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 155.650,00 
 
Art. 2º) - À importância de R$ 155.650,00 (cento e cinquenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta 
reais), para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002495-5 5 e será recolhida na seguinte 
rubrica de Receita. 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 
2418.10.2.1.004 — Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos 
Art. 3º) — A importância de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), que atenderá a contrapartida da 
presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.010 — Construção e Ampliação de Unidades da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos | R$ 850,00 | 
Art. 49) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos If, Ii, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4,320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º) -0 presente Decreto entrará em vi gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emdda dC... [Sr 2020 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03 | Bim nº S3+. 
Rúbrica 
Mat. SS 
 
12433 - 

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